Flashcard FC849066
Que norma disciplina a situação funcional do militar após a concessão dessa licença?
Legislação Militar do DF
Que norma disciplina a situação funcional do militar após a concessão dessa licença?
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Resposta
A situação será definida pela Lei do Serviço Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Aspirante-a-Oficial PM e as demais Praças que passarem a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho á sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente licenciados ex officio , sem remuneração, e terão a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.
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