Flashcard FC849069
Como a legislação específica pode influenciar o direito ao licenciamento a pedido?
Legislação Militar do DF
Como a legislação específica pode influenciar o direito ao licenciamento a pedido?
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Resposta
A legislação específica pode disciplinar ou prever a suspensão do licenciamento a pedido por regras próprias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização ou, ainda, quando a legislação específica regular.
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