Flashcard FC849083
A exclusão da Praça a bem da disciplina afasta a responsabilidade pelo pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial?
Legislação Militar do DF
A exclusão da Praça a bem da disciplina afasta a responsabilidade pelo pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.Permanece a obrigação relativa às pensões decorrentes de sentença judicial.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A exclusão da Praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Distrito Federal ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único - A Praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer indenização ou remuneração e a sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em