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Quem define a situação militar da Praça excluída a bem da disciplina?
Legislação Militar do DF
Quem define a situação militar da Praça excluída a bem da disciplina?
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Resposta
A Lei do Serviço Militar..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A exclusão da Praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Distrito Federal ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único - A Praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer indenização ou remuneração e a sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.
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