Flashcard FC849098
A partir de que data produzem efeito a exclusão do serviço ativo e o desligamento da organização em razão do falecimento do policial-militar na ativa?
Legislação Militar do DF
A partir de que data produzem efeito a exclusão do serviço ativo e o desligamento da organização em razão do falecimento do policial-militar na ativa?
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Resposta
As medidas passam a vigorar a partir da data da ocorrência do óbito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - O falecimento do policial-militar na ativa acarreta, automaticamente, a exclusão do serviço ativo e desligamento da Organização Policial-Militar a que está vinculado, na data da ocorrência do óbito.
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