Flashcard FC849099
Qual efeito a lei prevê sobre o serviço policial-militar quando um policial-militar na ativa é oficialmente considerado extraviado?
Legislação Militar do DF
Qual efeito a lei prevê sobre o serviço policial-militar quando um policial-militar na ativa é oficialmente considerado extraviado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Provoca interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário do serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - O extravio do policial-militar na ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar, com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo foi oficialmente considerado extraviado.
§ 1º - A exclusão do serviço ativo será feita 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.
§ 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento de policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem encerradas as providências de salvamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em