Flashcard FC849100
A partir de quando ocorre o afastamento temporário do serviço ativo em caso de extravio?
Legislação Militar do DF
A partir de quando ocorre o afastamento temporário do serviço ativo em caso de extravio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A partir da data em que o policial-militar for oficialmente considerado extraviado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - O extravio do policial-militar na ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar, com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo foi oficialmente considerado extraviado.
§ 1º - A exclusão do serviço ativo será feita 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.
§ 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento de policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem encerradas as providências de salvamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em