Flashcard FC849108
A qual órgão pode ser submetido o policial-militar reaparecido para apuração disciplinar?
Legislação Militar do DF
A qual órgão pode ser submetido o policial-militar reaparecido para apuração disciplinar?
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Resposta
Ao Conselho de Disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O reaparecimento do policial-militar extraviado ou desaparecido, já excluído do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo único - O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de disciplina, por decisão do Governador do Distrito Federal ou do Comandante-Geral, respectivamente, se assim for julgado necessário.
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