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Quem estabelece as normas para os períodos de tempo de serviço prestados pelas Praças?
Legislação Militar do DF
Quem estabelece as normas para os períodos de tempo de serviço prestados pelas Praças?
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Resposta
As normas que disciplinam os períodos de tempo de serviço das Praças são baixadas pelo Comandante-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Policia Militar a partir da data de sua inclusão, matricula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Policia Militar.
§ 1º - Considera-se como data de inclusão, para fins deste artigo, a do ato de inclusão em uma Organização Polícial-Militar, a de matricula em qualquer órgão de formação de Oficiais ou Praças ou a de apresentação para o serviço em caso de nomeação.
§ 2º - O policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço da data de sua reinclusão.
§ 3º - Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido, decorrente de incêndio, inundação, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem de tempo de serviço caberá ao Comandante-Geral arbitrar o tempo a ser computado para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.
§ 4º - Os períodos de tempo de serviço, prestados pelas Praças, serão estabelecidos em normas baixadas pelo Comandante-Geral.
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