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Que períodos de serviço prestados em outras instituições são computados como tempo de efetivo serviço?
Legislação Militar do DF
Que períodos de serviço prestados em outras instituições são computados como tempo de efetivo serviço?
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Resposta
O tempo de serviço prestado nas Forças Armadas e o tempo prestado em outras Polícias Militares são computados como tempo de efetivo serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de inclusão e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1º - Será computado como tempo de efetivo serviço:
I - o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em outras Policias Militares; e
Il - o tempo passado dia-a-dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo policial-militar da reserva da Corporação, convocados para o exercício de funções Policiais-Militares.
§ 2º - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo.65, os períodos em que o policial-militar estiver afastado do exercício de suas funções, em gozo de licença especial.
§ 3º - Ao tempo de efetivo serviço, de que tratam este artigo e seus parágrafos, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor de 365 (trezentos e sessenta e cinco) para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.
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