Flashcard FC849124
Os períodos em que o policial-militar estiver em licença especial são deduzidos do tempo de efetivo serviço?
Legislação Militar do DF
Os períodos em que o policial-militar estiver em licença especial são deduzidos do tempo de efetivo serviço?
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Resposta
Não. Os períodos de licença especial não são deduzidos do tempo de efetivo serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de inclusão e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1º - Será computado como tempo de efetivo serviço:
I - o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em outras Policias Militares; e
Il - o tempo passado dia-a-dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo policial-militar da reserva da Corporação, convocados para o exercício de funções Policiais-Militares.
§ 2º - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo.65, os períodos em que o policial-militar estiver afastado do exercício de suas funções, em gozo de licença especial.
§ 3º - Ao tempo de efetivo serviço, de que tratam este artigo e seus parágrafos, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor de 365 (trezentos e sessenta e cinco) para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.
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