Flashcard FC849150
Quem determina a forma de contagem do tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia?
Legislação Militar do DF
Quem determina a forma de contagem do tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia?
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Resposta
O ato legal que concede a anistia determina a forma de contagem do tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que o conceder.
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