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Qual condição funcional é exigida para que o tempo de serviço no antigo Departamento Federal da Segurança Pública seja reconhecido como tempo de efetivo serviço?
Legislação Militar do DF
Qual condição funcional é exigida para que o tempo de serviço no antigo Departamento Federal da Segurança Pública seja reconhecido como tempo de efetivo serviço?
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Resposta
Que o militar tenha sido aproveitado nos termos da legislação de aproveitamento vigente em 1966.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - O tempo de serviço prestado ao antigo Departamento Federal da Segurança Pública (DFSP), pelos Oficiais e Praças da Polícia Militar, aproveitados nos termos do art. 4º, e seu parágrafo, do Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966, é computado como tempo de efetivo serviço para fins do artigo 121 deste Estatuto.
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