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Para que finalidade no Estatuto é computado esse tempo de serviço prestado ao antigo Departamento Federal da Segurança Pública?
Legislação Militar do DF
Para que finalidade no Estatuto é computado esse tempo de serviço prestado ao antigo Departamento Federal da Segurança Pública?
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Resposta
Para fins de contagem como tempo de efetivo serviço previstos no Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - O tempo de serviço prestado ao antigo Departamento Federal da Segurança Pública (DFSP), pelos Oficiais e Praças da Polícia Militar, aproveitados nos termos do art. 4º, e seu parágrafo, do Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966, é computado como tempo de efetivo serviço para fins do artigo 121 deste Estatuto.
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