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Qual é a proibição aplicável às Praças Especiais enquanto estiverem sujeitas aos regulamentos dos Órgãos de Formação de Oficiais?
Legislação Militar do DF
Qual é a proibição aplicável às Praças Especiais enquanto estiverem sujeitas aos regulamentos dos Órgãos de Formação de Oficiais?
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Resposta
É vedado o casamento das Praças Especiais enquanto estiverem sujeitas aos regulamentos dos Órgãos de Formação de Oficiais, independentemente da idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O policial-militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica.
§ 1º - É vedado o casamento as Praças Especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos regulamentos dos Órgãos de Formação de Oficiais.
§ 2º - O casamento de policiais-militares com estrangeiros somente poderá ser realizado após autorização do Comando-Geral.
§ 3º - Excetuadas as situações previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, todo policial-militar deve participar com antecedência, ao Comandante de sua Organização Policial-Militar, o evento a ser realizado.
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