Flashcard FC849172
Qual penalidade aplica-se às Praças Especiais que contraem matrimônio vedado pelo Estatuto?
Legislação Militar do DF
Qual penalidade aplica-se às Praças Especiais que contraem matrimônio vedado pelo Estatuto?
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Resposta
A exclusão do quadro funcional, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - As Praças Especiais que contraírem matrimônio em desacordo com o § 1º do artigo anterior serão excluídas sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
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