Flashcard FC849173
A Praça Especial excluída por contrair matrimônio proibido tem direito a remuneração ou indenização?
Legislação Militar do DF
A Praça Especial excluída por contrair matrimônio proibido tem direito a remuneração ou indenização?
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Resposta
Não. A Praça Especial excluída não tem direito a qualquer remuneração ou indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - As Praças Especiais que contraírem matrimônio em desacordo com o § 1º do artigo anterior serão excluídas sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
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