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Como devem ser concedidas as recompensas aos policiais-militares?

Legislação Militar do DF

De acordo com o assunto Legislação Militar do DF: Lei nº 7.289/1984 Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, responda:

Como devem ser concedidas as recompensas aos policiais-militares?
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Resposta

As recompensas devem ser concedidas de acordo com as normas estabelecidas na legislação em vigor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - As recompensas constituem reconhecimentos dos bons serviços prestados pelos policiais-militares.
§ 1º - São recompensas policiais-militares:
I - prêmios de Honra ao Mérito;
Il - condecorações;
III - elogios; e
IV - dispensa do serviço.
§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas na legislação em vigor.

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