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Sob que condição a dispensa de serviço pode ser autorizada por motivo de saúde?
Legislação Militar do DF
Sob que condição a dispensa de serviço pode ser autorizada por motivo de saúde?
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Resposta
Quando existe prescrição médica que determina o afastamento do policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:
I - como recompensa;
II - para desconto em férias; e
III - em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único - As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
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