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Como as dispensas de serviço são consideradas para efeitos de tempo funcional?
Legislação Militar do DF
Como as dispensas de serviço são consideradas para efeitos de tempo funcional?
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Resposta
As dispensas são computadas como tempo de efetivo serviço, integrando o cálculo do tempo funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:
I - como recompensa;
II - para desconto em férias; e
III - em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único - As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
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