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Qual é a situação funcional do policial-militar para que se apliquem as normas de proteção previdenciária quando ele for julgado inválido?
Legislação Militar do DF
Qual é a situação funcional do policial-militar para que se apliquem as normas de proteção previdenciária quando ele for julgado inválido?
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Resposta
O policial-militar deve estar na situação de inatividade remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Ao policial-militar já na situação de inatividade remunerada, que venha a ser julgado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, ainda que sem relação de causa e efeito com o exercício de suas funções enquanto esteve na ativa, aplica-se o disposto no art. 106 e seus parágrafos da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970.
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