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Qual é o efeito jurídico aplicável ao policial-militar inativo que for julgado inválido total e permanentemente?
Legislação Militar do DF
Qual é o efeito jurídico aplicável ao policial-militar inativo que for julgado inválido total e permanentemente?
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Resposta
Aplica-se a regra de aposentadoria por invalidez prevista na legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Ao policial-militar já na situação de inatividade remunerada, que venha a ser julgado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, ainda que sem relação de causa e efeito com o exercício de suas funções enquanto esteve na ativa, aplica-se o disposto no art. 106 e seus parágrafos da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970.
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