Flashcard FC849196
Qual é a consequência jurídica para o policial que for incapaz em inspeção de saúde e morrer antes de ter sua reforma efetivada?
Legislação Militar do DF
Qual é a consequência jurídica para o policial que for incapaz em inspeção de saúde e morrer antes de ter sua reforma efetivada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Será considerado reformado para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O policial-militar que em inspeção de saúde for julgado incapaz para o serviço policial-militar e vier a falecer antes da efetivação de sua reforma, será considerado reformado, para todos os efeitos legais a contar da data do óbito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em