Flashcard FC849197
A partir de qual marco temporal o policial é considerado reformado para todos os efeitos legais?
Legislação Militar do DF
A partir de qual marco temporal o policial é considerado reformado para todos os efeitos legais?
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Resposta
A contar da data do óbito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O policial-militar que em inspeção de saúde for julgado incapaz para o serviço policial-militar e vier a falecer antes da efetivação de sua reforma, será considerado reformado, para todos os efeitos legais a contar da data do óbito.
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