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Quais policiais-militares do sexo feminino têm as disposições do Estatuto aplicadas na íntegra?
Legislação Militar do DF
Quais policiais-militares do sexo feminino têm as disposições do Estatuto aplicadas na íntegra?
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Resposta
As policiais-militares do sexo feminino que são integrantes dos Quadros Orgânicos da corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Ao Policial-militar, do sexo feminino, integrante dos Quadros Orgânicos da Polícia Militar, aplicar-se-ão, na íntegra, os dispositivos deste Estatuto, resguardados os direitos, específicos da mulher, regulados por legislação específica ou peculiar.
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