Flashcard FC849199
Como o Estatuto trata os direitos específicos da mulher quando aplicável às policiais-militares femininas?
Legislação Militar do DF
Como o Estatuto trata os direitos específicos da mulher quando aplicável às policiais-militares femininas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estatuto resguarda os direitos específicos da mulher.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Ao Policial-militar, do sexo feminino, integrante dos Quadros Orgânicos da Polícia Militar, aplicar-se-ão, na íntegra, os dispositivos deste Estatuto, resguardados os direitos, específicos da mulher, regulados por legislação específica ou peculiar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em