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Por que meio normativo são regulados os direitos específicos da mulher resguardados pelo Estatuto?
Legislação Militar do DF
Por que meio normativo são regulados os direitos específicos da mulher resguardados pelo Estatuto?
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Resposta
Por legislação específica ou peculiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Ao Policial-militar, do sexo feminino, integrante dos Quadros Orgânicos da Polícia Militar, aplicar-se-ão, na íntegra, os dispositivos deste Estatuto, resguardados os direitos, específicos da mulher, regulados por legislação específica ou peculiar.
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