Flashcard FC849204
Qual finalidade exclusiva essas entidades devem possuir para se enquadrarem na exceção à proibição de designações sugestivas de vínculo com a Polícia Militar?
Legislação Militar do DF
Qual finalidade exclusiva essas entidades devem possuir para se enquadrarem na exceção à proibição de designações sugestivas de vínculo com a Polícia Militar?
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Resposta
Devem destinar‑se exclusivamente a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais‑militares e seus familiares e entre estes e a sociedade civil e local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - É vedado o uso, por parte de Organização Civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo único - Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras entidades que congreguem membros da Polícia Militar e que se destinem, exclusivamente a promover intercâmbio social e assistencial entre os policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil e local.
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