Flashcard FC849205
Que regime de pensão policial-militar permanece aplicável enquanto a Lei de Pensão Policial-Militar não entrar em vigor?
Legislação Militar do DF
Que regime de pensão policial-militar permanece aplicável enquanto a Lei de Pensão Policial-Militar não entrar em vigor?
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Resposta
Permanece vigente o regime de pensão policial-militar anteriormente estabelecido, que continua a disciplinar direitos e benefícios até a entrada em vigor da nova lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Enquanto não entrar em vigor a Lei de Pensão Policial-Militar, considerar-se-ão vigentes os arts. 70 a 72 da Lei nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974.
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