Flashcard FC849206
Qual evento determina o fim da aplicação das regras anteriores de pensão policial-militar?
Legislação Militar do DF
Qual evento determina o fim da aplicação das regras anteriores de pensão policial-militar?
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Resposta
A aplicação das regras anteriores cessa com a entrada em vigor da Lei de Pensão Policial-Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Enquanto não entrar em vigor a Lei de Pensão Policial-Militar, considerar-se-ão vigentes os arts. 70 a 72 da Lei nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974.
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