Flashcard FC849207
Que normas devem ser adaptadas ao Estatuto dos Policiais Militares do DF após sua entrada em vigor?
Legislação Militar do DF
Que normas devem ser adaptadas ao Estatuto dos Policiais Militares do DF após sua entrada em vigor?
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Resposta
Devem ser adaptados todos os dispositivos legais e regulamentares que tenham pertinência com o Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Após a vigência do presente Estatuto serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinência.
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