Flashcard FC849208
Em que momento essas normas devem ser ajustadas ao Estatuto?
Legislação Militar do DF
Em que momento essas normas devem ser ajustadas ao Estatuto?
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Resposta
As normas devem ser ajustadas após a vigência do Estatuto, isto é, a partir de sua entrada em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Após a vigência do presente Estatuto serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinência.
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