Flashcard FC849209
Qual critério determina a necessidade de adequação de um dispositivo legal ou regulamentar ao Estatuto?
Legislação Militar do DF
Qual critério determina a necessidade de adequação de um dispositivo legal ou regulamentar ao Estatuto?
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Resposta
A adequação é exigida quando o dispositivo apresenta pertinência com as disposições do Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Após a vigência do presente Estatuto serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinência.
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