Flashcard FC849210
As disposições do Estatuto têm efeito retroativo sobre situações constituídas antes da sua vigência?
Legislação Militar do DF
As disposições do Estatuto têm efeito retroativo sobre situações constituídas antes da sua vigência?
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Resposta
Não. O Estatuto estabelece a não retroatividade, de modo que suas disposições não alcançam situações constituídas anteriormente à entrada em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações constituídas anteriormente à data de sua vigência.
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