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Quando o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal passa a vigorar?
Legislação Militar do DF
Quando o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal passa a vigorar?
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Resposta
Vigora a partir da data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.
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