Flashcard FC849214
A revogação prevista na norma está sujeita a alguma ressalva?
Legislação Militar do DF
A revogação prevista na norma está sujeita a alguma ressalva?
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Resposta
Sim. A revogação está ressalvada por exceção prevista anteriormente na mesma lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Ressalvado o disposto no art. 141 desta Lei, ficam revogadas a Lei nº 6.023,de 3.1.74, o artigo 2º da Lei nº 6.547, de 4.7.78,e demais disposições em contrário.
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