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Qual é a natureza jurídica da Comissão de Valores Mobiliários?
Lei nº 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
Qual é a natureza jurídica da Comissão de Valores Mobiliários?
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Resposta
É uma autarquia em regime especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
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