Flashcard FC854518
Em que hipótese a ausência de autorização ou registro caracteriza a prática criminosa ao atuar no mercado de valores mobiliários?
Lei nº 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
Em que hipótese a ausência de autorização ou registro caracteriza a prática criminosa ao atuar no mercado de valores mobiliários?
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Resposta
Quando a autorização ou o registro for exigido por lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - E. Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, de assessor de investimento, de auditor independente, de analista de valores mobiliários, de agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento: (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
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