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Qual critério orienta a fixação das multas aplicadas a crimes no mercado de valores mobiliários?
Lei nº 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
Qual critério orienta a fixação das multas aplicadas a crimes no mercado de valores mobiliários?
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Resposta
As multas devem ser aplicadas em razão do dano provocado ou da vantagem ilícita auferida pelo agente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - F. As multas cominadas para os crimes previstos nos arts. 27-C e 27-D deverão ser aplicadas em razão do dano provocado ou da vantagem ilícita auferida pelo agente. (Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Parágrafo único. Nos casos de reincidência, a multa pode ser de até o triplo dos valores fixados neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
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