Flashcard FC854521
Qual é o limite máximo do aumento da multa em caso de reincidência?
Lei nº 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
Qual é o limite máximo do aumento da multa em caso de reincidência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em caso de reincidência, a multa pode ser de até o triplo dos valores fixados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - F. As multas cominadas para os crimes previstos nos arts. 27-C e 27-D deverão ser aplicadas em razão do dano provocado ou da vantagem ilícita auferida pelo agente. (Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Parágrafo único. Nos casos de reincidência, a multa pode ser de até o triplo dos valores fixados neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em