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Qual condição é necessária para que as multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários tenham eficácia de título executivo?
Lei nº 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários
Qual condição é necessária para que as multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários tenham eficácia de título executivo?
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Resposta
É necessária a existência de uma decisão final que tenha imposto a multa na esfera administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o processo de execução". (Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)
Art . 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art . 35. Revogam-se as disposições em contrário..
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