Flashcard FC871999
Que mudança de enfoque a Lei de Migração introduziu no tratamento do migrante?
Direito
VUNESP · 2018
Que mudança de enfoque a Lei de Migração introduziu no tratamento do migrante?
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Resposta
A Lei de Migração desloca o enfoque da segurança nacional para a proteção de pessoas, reconhecendo o migrante como sujeito de direitos.• Direitos humanos: primazia dos direitos humanos na proteção aos migrantes.
• Refúgio: proteção específica a solicitantes de refúgio.
• Acesso a serviços: garantia de acesso a serviços públicos e ao trabalho.
• Unidade familiar: reconhecimento da unidade familiar como critério de proteção.
• Não criminalização: vedação à criminalização da condição migratória.
• Vistos e regularização: organização de categorias de vistos e procedimentos com garantias processuais.
• Princípios: adoção de não discriminação e integração social como princípios orientadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/871928
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