Flashcard FC872002
O foro por prerrogativa de função é aplicável aos casos de improbidade administrativa?
Direito
VUNESP · 2018
O foro por prerrogativa de função é aplicável aos casos de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O STF decidiu que o foro por prerrogativa de função não alcança atos de improbidade administrativa sem vínculo funcional com o mandato, de modo que esses processos tramitam na primeira instância.Vínculo funcional: exige-se relação direta entre o ato e o exercício do mandato para justificar o foro especial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/871931
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em