Flashcard FC872042
Qual é o fundamento e a condição de legitimidade do controle legislativo sobre a Administração Pública?
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IDIB · 2026
Qual é o fundamento e a condição de legitimidade do controle legislativo sobre a Administração Pública?
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Resposta
O controle legislativo tem fundamento constitucional e só é legítimo quando houver previsão expressa e os limites traçados pela Constituição Federal.• Fiscalização contábil: A Constituição disciplina a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e seus limites para o controle legislativo sobre a Administração Pública.
• Comissões parlamentares de inquérito: São instrumentos autorizados expressamente pela Constituição para a fiscalização legislativa, observando os limites constitucionais.
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