Flashcard FC872631
Qual dispositivo do Marco Civil veda transferir a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão a terceiros?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IDECAN · 2026
Qual dispositivo do Marco Civil veda transferir a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão a terceiros?
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Resposta
O dispositivo é o art. 13, §1º do Marco Civil da Internet, que estabelece que a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não pode ser transferida a terceiros.• Registros de conexão: a obrigação de garantir integridade, disponibilidade e sigilo permanece com o provedor, não podendo ser formalmente transferida a empresa terceirizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868214
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