Flashcard FC872634
Qual é o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2026
Qual é o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
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Resposta
O objetivo é disciplinar o tratamento de dados pessoais e proteger direitos fundamentais da pessoa natural, como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.• Tratamento de dados pessoais: são operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.
• Abrangência: alcança dados tratados inclusive nos meios digitais e atos praticados por pessoa natural e por pessoa jurídica de direito público ou privado.
• Direitos protegidos: liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868217
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em