Flashcard FC872635
O que exige o princípio da finalidade no tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2026
O que exige o princípio da finalidade no tratamento de dados pessoais?
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Resposta
O princípio da finalidade exige que o tratamento de dados tenha um objetivo definido e legítimo, previamente comunicado ao titular.
• Limitação do uso: o uso dos dados deve restringir-se ao propósito previamente anunciado pelo agente de tratamento e não a propósitos vagos ou genéricos.
• Reutilização de dados: é vedada a reutilização incompatível com o propósito original, salvo nova base legal ou comunicação e consentimento do titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868218
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