Flashcard FC872637
O que caracteriza o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2026
O que caracteriza o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais?
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Resposta
Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca do titular, concordando com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada.• Manifestação: livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de dados para finalidade determinada.
• Transparência: titular deve receber informações claras sobre o que será feito com seus dados.
• Comprovação: o consentimento deve ser comprovável pelo controlador.
• Revogabilidade: pode ser revogado a qualquer tempo sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente.
• Proteção: protege a autodeterminação informacional e limita o uso dos dados ao propósito informado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868220
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