Flashcard FC872638
Quando o tratamento de dados pessoais sensíveis é admitido sem consentimento para proteger a integridade do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2026
Quando o tratamento de dados pessoais sensíveis é admitido sem consentimento para proteger a integridade do titular?
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Resposta
A LGPD autoriza o tratamento sem consentimento quando for necessário para proteger a vida ou incolumidade física do titular e quando o Poder Público tratar dados para finalidades legais e de proteção, observando os princípios de necessidade, finalidade e segurança.• Proteção da vida: permite tratar informações de saúde sem consentimento quando indispensáveis para resguardar a vida ou incolumidade física do titular, observando necessidade, finalidade e segurança do tratamento.
• Poder Público: autoriza o tratamento para execução de finalidades públicas e cumprimento de obrigação legal, inclusive para registrar elementos necessários à proteção de vítimas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868221
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