A apreensão de bens pode ser aplicada pela ANPD como sanção administrativa?

Resposta

Não, a apreensão de bens não é sanção administrativa aplicável pela ANPD, pois não integra o rol de medidas administrativas da LGPD e exige atuação judicial.

Trata-se de medida de natureza patrimonial e coercitiva que, em geral, depende de decisão judicial ou de competências de persecução civil ou penal, não de atuação administrativa direta da ANPD.